LEI Nº 786, De 22 de Dezembro de 1969.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de NCR$ 777,00 (Setecentos e Setenta e sete cruzeiros novos) para compor pagamentos sob o título "Restos a pagar" decorrentes de obrigações assumidos no exercício de 1.968 com o Senhor José Uacyr Trevisani.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros advindos do excesso de arrecadação verificada na Receita da Taxa sobre licença e Fiscalização de veículos (Código 106.1.1.2.10, letra C) do orçamento vigente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Dezembro de 1969.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário